Conceito de trabalho escravo pode dificultar regulamentação de PEC (globo.com)
PEC sobre expropriação de terras precisa ser regulamentada para vigorar. Juristas, congressistas […]
Promulgação da PEC do trabalho escravo não garante expropriações (Consultor Jurídico)
Promulgação da PEC do Trabalho Escravo não garante expropriações A Emenda Constitucional […]