Últimas Notícias Archives - Mannrich e Vasconcelos Advogados
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Últimas Notícias

Artigo. A comunicação responsável e sua relação com o público infantojuvenil (ESTADÃO)

A comunicação responsável e sua relação com o público infantojuvenil    A sociedade da informação encontra na publicidade uma das manifestações mais modernas do fenômeno da comunicação entre os mais diversos públicos. Nesse particular, o infantojuvenil possui ordenamento normativo específico, dentre os mais detalhados do mundo, de forma a preservar o peculiar estado de desenvolvimento de crianças frente à publicidade sabidamente abusiva. De fato, o conjunto formado por legislação e a detalhada e minuciosa autorregulamentação transformam o Brasil em um dos países em que crianças e adolescentes são objeto de maior preocupação. Essas regras estão contempladas tanto na Constituição Federal de 1988 como no Código de Defesa do Consumidor (CDC),...

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Matéria. Senado analisa se penhora de faturamento poderá suspender exigência de débito (JOTA)

Senado analisa se penhora de faturamento poderá suspender exigência de débito Projeto de Lei no Senado propõe alteração no CTN para criação de uma nova hipótese de suspensão de exigibilidade Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal pode incluir a penhora sobre faturamento, quando homologada em um acordo judicial, nas hipóteses que permitem a suspensão da cobrança de um crédito tributário. O texto com a nova possibilidade de suspensão foi apresentado no início de setembro, e aguarda a designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O Projeto de Lei nº 372/2018, apresentado pelo senador Pedro Chaves (PRB-MS), prevê uma alteração no Código Tributário Nacional (CTN)...

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Notícia. Evento discute a Reforma Trabalhista e a tecnologia nas relações de trabalho (SBT)

Evento discute a Reforma Trabalhista e a tecnologia nas relações de trabalho O Congresso de Direito do Trabalho, que está sendo realizado em São Paulo, reuniu estudantes e profissionais da área Prestes a completar um ano, a Reforma Trabalhista voltou ao centro da discussão entre profissionais e estudantes de Direito. Advogados e juízes se reúnem em São Paulo para o 8º Congresso de Direito do Trabalho e fizeram um balanço das mudanças implementadas. Foram cerca de 100 pontos alterados na reforma, que para a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Maria Cristina Peduzzi ajudam a dar mais segurança jurídica aos empregadores e garantia a trabalhadores que viviam na informalidade. Já o...

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Matéria. Justiça nega pedido de Romário para quebrar sigilo de fonte jornalista (JOTA)

Justiça nega pedido de Romário para quebrar sigilo de fonte de jornalista Reportagem informava que ele era investigado pela PGR por suposto caixa dois. Inquérito foi arquivado no STF   A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou um pedido do candidato ao governo do Rio de Janeiro Romário (Podemos) para ter acesso às fontes de um jornalista que, em uma uma matéria na revista Época, informou que ele era suspeito de ter recebido caixa dois pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão, de agosto deste ano, foi tomada em uma apelação da defesa de Romário contra uma sentença que já havia impedido a demanda, feita...

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Notícia. Terceirização em julgamento no STF

Terceirização em julgamento no STF   Foi confirmada a ilegalidade da Súmula 331, do TST, quanto à distinção entre atividade-fim e atividade-meio. O julgamento do caso CENIBRA (Recurso Extraordinário 958.252), iniciado em 16/8, terminou hoje. Foram sete votos favoráveis e quatro contrários à terceirização de atividade-fim. O acórdão será disponibilizado apenas a partir de sua respectiva publicação no Diário Oficial. Deve-se agora aguardar a publicação do acórdão para revisitar as estratégias envolvendo o tema.    ...

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Notícia. Unboxing e Publicidade Responsável

Unboxing e Publicidade Responsável Marco Antonio da Costa Sabino, sócio da área de Mídia e Internet, falará amanhã no Expo Licensing LB Conecta sobre as implicações publicitárias e legais da prática do Unboxing, que cresceu mais que 1000% nos últimos dois anos. Que cuidados anunciantes e marcas devem ter? Para maiores informações sobre o evento, acesse o link: http://expolicensinglatam.com.br/pb/lb-conecta/...

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Notícia. Marco Sabino palestrará nas XII Jornadas Brasileiras de Direito Processual

O sócio da área de Resolução de Conflitos, Marco Antonio da Costa Sabino, será palestrante no mais importante evento brasileiro de Processo.  Seu tema será “Mecanismos processuais de judicialização da política no STF e o litígio estratégico de interesse público”, em que Marco abordará como o Supremo tem protagonizado o debate de importantes políticas públicas e quais as implicações do fenômeno. Ele abordará como a litigância estratégica pode mudar o cenário social em políticas como saúde, educação, transporte e moradia” Para maiores informações sobre o evento, acesse o link: http://jornadasibdp.com.br/23-de-agosto.html...

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Matéria. Liminar libera certidão de regularidade à empresa que errou no Pert (VALOR)

Liminar libera certidão de regularidade à empresa que errou no Pert Uma empresa do setor de construção civil obteve uma liminar que permite a obtenção de certidão de regularidade fiscal, apesar de um erro na inscrição de um débito no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A decisão é da 14ª Vara Federal de Porto Alegre. Cabe recurso. A empresa propôs mandado de segurança com pedido de liminar (nº5038945-32.2018.4.04.7100/RS) por causa de débitos previdenciários de um processo administrativo. Alegou que a certidão de regularidade fiscal começou a ser dificultada por causa dos débitos previdenciários. A empresa desistiu da discussão e quitou os débitos previdenciários com os benefícios do Pert, na...

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Matéria. Justiça do DF exclui plano de saúde do regime de substituição tributária do ISS (JOTA)

DECISÃO INÉDITA Justiça do DF exclui plano de saúde do regime de substituição tributária do ISS Decisão define que o ISS incide sobre a renda com comissão, e não sobre a mensalidade paga ao plano de saúde A Justiça Federal do Distrito Federal afastou o regime de substituição tributária do Imposto sobre Serviços (ISS) para que um plano de saúde recolha o próprio tributo, permitindo que a base de cálculo seja restrita à receita de comissão da operadora. A decisão proferida pela 1ª Vara de Fazenda Pública do DF em julho deste ano beneficia o plano de saúde que impetrou o mandado de segurança. Em setores como de saúde, seguradoras e...

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Artigo. Amo muito as liberdades públicas (JOTA)

Amo muito as liberdades públicas O McLanche Feliz, a campanha ‘Abusivo Tudo Isso’ e a publicidade infantil Marco Antonio da Costa Sabino No II Semestre deste ano, a Faculdade de Direito do IBMEC São Paulo inaugurará a disciplina intitulada Liberdades Públicas. A proposta da disciplina é discutir, pesquisar e ativar os estudantes para o debate sobre as liberdades individuais, muito questionadas nos tempos de hoje. No mesmo período, a escola iniciará as atividades do Weblab IBMEC, Centro de Pesquisa sobre Mídia e Internet, que se disporá a realizar pesquisas e intervir na formação de políticas públicas nas áreas de comunicação e internet. São diversos os casos a movimentar essas duas...

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