Arcabouço fiscal e insegurança jurídica tributária

Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, conversou com Daniel Haidar, do portal Terra, sobre a aprovação, no último dia 23, na Câmara dos Deputados do novo arcabouço fiscal formulado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Breno reconheceu o grande desafio enfrentado pelo atual governo de reequilibrar as contas, mas expressou preocupação com a pressão que vem sendo feita para o julgamento de disputas tributárias em tribunais superiores. O receio é de que necessidades financeiras do governo se sobreponham a decisões justas para contribuintes.

Na opinião do advogado, “É importante que esses casos sejam julgados do ponto de vista jurídico. Argumentos de impactos financeiros na arrecadação podem estar criando uma névoa na análise jurídica, fazendo argumentos financeiros prevalecerem sobre argumentos jurídicos. Aí é o Direito sucumbindo às questões financeiras”.

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