PL do Carf reconhece que sistema tributário penaliza o bom contribuinte

Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, conversou com Arthur Guimarães, do JOTA, sobre o Projeto de Lei 2384/23 que foi aprovado na Câmara dos Deputados e restabelece o voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).

O voto de qualidade, conforme previsto no PL, resultará na exclusão das multas e será aberto prazo para que o contribuinte pague o crédito tributário sem juros. Se o contribuinte optar pela judicialização do crédito tributário, os juros voltarão a ser cobrados.

O texto do PL traz diversas outras disposições relevantes e, de acordo com Breno, sinaliza o reconhecimento, pelo Congresso, de que o sistema tributário brasileiro penaliza o bom contribuinte.

Para o advogado, “o bom contribuinte está submetido a um sistema desenhado para gerar insegurança jurídica, de alta complexidade, que atribui um ônus muito grande ao contribuinte. Esse ambiente de incerteza tem que ser tratado de uma forma mais conciliatória, que é o que está sendo proposto.”

Ao longo da entrevista, Breno fala das novas regras do Projeto de Lei que são importantes para as empresas, faz uma análise sobre o PL do Carf e termina dizendo que vê “o PL como muito positivo.”

Confira matéria na íntegra: https://bit.ly/3JOk8lh