Vetos na lei do Carf podem causar insegurança

Breno Vasconcelos, sócio da nossa área tributária, conversou com Houldine Nascimento, do Poder 360, a respeito da lei que determina o retorno do voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e dispõe sobre outras alterações no sistema tributário.

Ao sancionar a lei, a Presidência da República impôs 14 vetos alegando que tais temas são contrários ao interesse público e, em alguns casos, inconstitucionais. No entanto, especialistas afirmam que os vetos, além de impedirem o avanço do sistema tributário brasileiro, podem causar insegurança jurídica.

Breno afirma que “o projeto de lei espelhava mudanças demandadas pelo setor produtivo, como a dispensa de garantia sobre os altos valores de multas e juros quando o contribuinte sabidamente tem capacidade para adimplir a dívida (mantida a garantia sobre o valor principal) e a impossibilidade de execução dessas garantias antes do trânsito em julgado.”

O advogado relembra que “o projeto estava inspirado em modelos de conformidade modernos, que reconhecem a característica específica de cada contribuinte, sendo mais flexível para os bons e mais rigoroso para os maus contribuintes.”

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